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Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

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Decreto 9057-2017 - EAD

Decreto nº 8.942/2016 - Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União Decreto nº 8.942/2016 - Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União

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Decreto 8942-2016 - FGEDUC

Decreto S/N designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos Decreto S/N designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos

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Decreto Conselheiros CNE