Detalhes de Instrução Normativa nº 2/2013 - procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação

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Nome:Instrução Normativa nº 2/2013 - procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.

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Tamanho: 306.28 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:marly
Criado em: 25/10/2013 11:43
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Responsável:marly
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Atualizado em: 25/10/2013 11:46
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