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Lei nº 13.647/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público Lei nº 13.647/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público

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Lei 13647-2018 - desperdício de água

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Lei 13589-2018 - manutenção ar condicionado