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Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010 Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010

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Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010 Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010

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Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010 Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010

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Institui o Dia Nacional do Sistema Braille

Lei no. 12.291, de 20 de julho de 2010 Lei no. 12.291, de 20 de julho de 2010

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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de  2010 Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010

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Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.