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Lei nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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Lei 13.146/2015

Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE

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LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Lei nº 12.989/2014 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) Lei nº 12.989/2014 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)

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LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.

Lei nº 12.990/2014 - reserva 20% de vagas de concursos públicos para negros Lei nº 12.990/2014 - reserva 20% de vagas de concursos públicos para negros

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LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União

Lei 12.886/2013 - Proíbe itens coletivos nas listas de material escolar Lei 12.886/2013 - Proíbe itens coletivos nas listas de material escolar

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Lei 1.886/2013 -  Proibe itens coletivos nas listas de materiais escolar