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Lei nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981 Lei nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981

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LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981

Lei nº 12.842/2013 - Exercício da Medicina Lei nº 12.842/2013 - Exercício da Medicina

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LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina

Lei 12.799/2013 - estabelece critérios de isenção do pagamento de taxa de inscrição para ingresso nas universidades federais Lei 12.799/2013 - estabelece critérios de isenção do pagamento de taxa de inscrição para ingresso nas universidades federais

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Lei 12.799-2013 - estabelece critérios de isenção do pagamento de taxa de inscrição para ingresso nas universidades federais

Lei nº 12.796/2013 - Altera LDB (para dispor sobre a formação dos profissionais da educação) Lei nº 12.796/2013 - Altera LDB (para dispor sobre a formação dos profissionais da educação)

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LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Lei 12.791/2013 - crédito extraordinário para o FIES Lei 12.791/2013 - crédito extraordinário para o FIES

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Lei 12.791/2013 - crédito extraordinário FIES