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Lei nº 12.842/2013 - Exercício da Medicina Lei nº 12.842/2013 - Exercício da Medicina

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LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina

Lei 12.799/2013 - estabelece critérios de isenção do pagamento de taxa de inscrição para ingresso nas universidades federais Lei 12.799/2013 - estabelece critérios de isenção do pagamento de taxa de inscrição para ingresso nas universidades federais

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Lei 12.799-2013 - estabelece critérios de isenção do pagamento de taxa de inscrição para ingresso nas universidades federais

Lei nº 12.796/2013 - Altera LDB (para dispor sobre a formação dos profissionais da educação) Lei nº 12.796/2013 - Altera LDB (para dispor sobre a formação dos profissionais da educação)

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LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Lei 12.791/2013 - crédito extraordinário para o FIES Lei 12.791/2013 - crédito extraordinário para o FIES

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Lei 12.791/2013 - crédito extraordinário FIES

Lei nº 12.719 - Profissão de Enólogo para portadores de diploma de nível técnico Lei nº 12.719 - Profissão de Enólogo para portadores de diploma de nível técnico

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LEI Nº 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.