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Lei de cotas para universidades federais é sancionada com veto Lei de cotas para universidades federais é sancionada com veto

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LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Lei 12.688 - institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições d Lei 12.688 - institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições d

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Lei 12.688 - institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)

Lei 2.685, institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação Lei 2.685, institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação

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LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação

Lei 12.633/2012 - Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental Lei 12.633/2012 - Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental

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Lei 12.633/2012 -  institui o dia nacional da educação ambiental

Lei determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas Lei determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas

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LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.