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Lei determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas Lei determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas

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LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Lei nº 12.472, de 1 de setembro de 2011. Lei nº 12.472, de 1 de setembro de 2011.

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Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011.

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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010

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Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de  2010 Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010

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Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.