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Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010

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Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de  2010 Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010

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Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Lei no. 12.291, de 20 de julho de 2010 Lei no. 12.291, de 20 de julho de 2010

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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010 Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010

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Institui o Dia Nacional do Sistema Braille

Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010 Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010

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Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências