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Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011.

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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010

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Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de  2010 Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010

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Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Lei no. 12.291, de 20 de julho de 2010 Lei no. 12.291, de 20 de julho de 2010

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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010 Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010

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Institui o Dia Nacional do Sistema Braille