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Portaria Normativa nº 24/2016 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013. Portaria Normativa nº 24/2016 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013.

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PN 24-2016 - Transf assistida

Portaria Normativa nº 26/2016 -Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC. Portaria Normativa nº 26/2016 -Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.

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PN 26-2016 - CALENDÁRIO

Portaria Normativa nº 1/2017 -  Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior Portaria Normativa nº 1/2017 - Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior

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PN 1-2017 - Prazos cred e recred