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Portaria Normativa nº 24/2016 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013. Portaria Normativa nº 24/2016 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013.

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Adicionado em: 21/12/2016
Modificado em: 21/12/2016
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PN 24-2016 - Transf assistida