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Despacho nº 187/2013 - Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012 Despacho nº 187/2013 - Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012

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Desapcho 187/2013 - Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012

Retificação do Edital nº 3/2013 - seleção de  municípios para implantação dos cursos de Graduação em Medicina por IES Retificação do Edital nº 3/2013 - seleção de municípios para implantação dos cursos de Graduação em Medicina por IES

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Retificação do edital nº 3/2013

Resolução nº 42/2013 - FNDE Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET) Resolução nº 42/2013 - FNDE Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET)

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RESOLUÇÃO Nº 42, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).

Portaria nº 33/2013 - SETEC estabelece prazo de inscrições on line para ocupação  de vagas gratuitas decorrentes do cancelamento de matrículas de candidatos selecionados no Edital nº 01/2013 do Processo de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC Portaria nº 33/2013 - SETEC estabelece prazo de inscrições on line para ocupação de vagas gratuitas decorrentes do cancelamento de matrículas de candidatos selecionados no Edital nº 01/2013 do Processo de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC

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Portaria Setec 33/2013

Estabelecer o prazo e os procedimentos de inscrições on-line para ocupação de vagas gratuitas decorrentes do cancelamento de matrículas de candidatos selecionados no Edital nº 01/2013 do Processo de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC

Instrução Normativa nº 2/2013 - procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação Instrução Normativa nº 2/2013 - procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.