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Judiciário não pode proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, diz juiz

O Ministério da Educação tem poder para autorizar que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, além do bacharelado. Como esse ato de governo tem natureza política, o Judiciário não pode intervir na decisão. Assim entendeu o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, ao negar pedido contra a oferta de curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

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Novo Financiamento Estudantil é aprovado no Senado e ofertará 100 mil vagas a juro zero

As novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram aprovadas nesta quarta-feira, 8, pelo plenário do Senado Federal, que manteve as alterações da Medida Provisória (MP) 785/2017. Entre as novidades, estão a oferta de vagas a juro zero, flexibilização no prazo de carência e mais atenção à qualidade dos cursos que oferecem o financiamento. O texto segue agora para sanção presidencial e, em seguida, se converte em lei. As novas regras passam a valer a partir do próximo ano para contratos fechados já no primeiro semestre de 2018.

“Essa votação assegura a manutenção do Fies, atendendo os estudantes mais pobres do Brasil com juro zero para 100 mil contratos e a sustentabilidade em termos de médio e longo prazo para o programa, o que mostra um compromisso nosso com o acesso do jovem à educação superior”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho. Atualmente, a taxa de juros é de 6,5% ao ano.

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MEC abre inscrições para vagas remanescentes nesta segunda, 18

O Ministério da Educação abriu nesta segunda-feira, 18, as inscrições para 35 mil vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes ao segundo semestre de 2017. Os prazos variam conforme a modalidade em que o estudante se encaixa.

No total, o MEC ofertou 79 mil novas vagas para o Fies neste segundo semestre de 2017. “O número é superior ao mesmo período do ano passado, quando 75 mil oportunidades foram ofertadas”, afirma o diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Vicente Almeida Júnior. “As vagas remanescentes são aquelas que não foram preenchidas durante o processo regular e poderão ser ocupadas em qualquer curso e turma das instituições de uma determinada mantenedora”, explica.

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Aberto período de análise e manifestação sobre os insumos do CPC e IGC

As Instituições de Ensino Superior (IES) têm de 4 a 13 de outubro para conferirem e manifestarem-se sobre os insumos usados no cálculo de dois Indicadores de Qualidade da Educação Superior: o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC). Os insumos são referentes a 2016. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informará, oportunamente, a data de divulgação dos resultados finais.

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Participantes do Enade 2017 já podem preencher o Questionário do Estudante

A partir desta segunda-feira, 4, os inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2017 já podem preencher o Questionário do Estudante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O documento faz um levantamento do perfil socioeconômico e acadêmico dos participantes do Enade, avaliando diversos aspectos sobre o curso de formação.

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Avaliação da CAPES aponta crescimento da pós-graduação brasileira

No Brasil, o Sistema Nacional da Pós-Graduação (SNPG) cresce de forma sustentável e contínua, atingindo o crescimento de 25% no número de programas nos últimos quatro anos - em dados absolutos o sistema avançou de 3.337 para 4.175 programas entre os anos de 2013 e 2016.

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Inep divulga os Indicadores de Qualidade da Educação Superior e resultados do Enade 2016

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta sexta-feira, 1º, em coletiva de imprensa, os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2016 e dois indicadores calculados a partir deste exame: o Conceito Enade e o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). Conforme divulgado anteriormente, o Inep fez melhorias na forma de divulgação dos dados referentes a 2016. Uma das principais novidades é que o IDD voltou a ser divulgado separadamente como um indicador de qualidade, pois anteriormente era apresentado apenas como componente do Conceito Preliminar de Curso (CPC).

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