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Legislação

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MEC - Portaria nº 360 de 18 de maio de 2022

Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.

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MEC - Portaria nº 343, de 12 de maio de 2022

Altera a Portaria MEC nº 523, de 1º de junho de 2018. (aumento de vagas dos cursos de medicina)

 

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DCN - Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).

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MEC - Portaria nº 314, de 2 de maio de 2022

Dispõe sobre habilitação e autorização para a oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES