Institui o Comitê Técnico Consultivo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Educação
CEBAS – Instrução Normativa nº 02, de 24 de outubro de 2013 MEC
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o MEC e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de […]
SisCEBAS – Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010 MEC
Dispõe sobre o cadastramento das entidades beneficentes atuantes na área educacional no SISCEBAS
CEBAS – Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de […]