CEBAS – Portaria nº 504, de 10 de junho de 2014 MEC
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Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
CEBAS – Instrução Normativa nº 02, de 24 de outubro de 2013 MEC
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser
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Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade
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