Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020
Prorroga pelo período de 60 dias, a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que “Estabelece normas
Ler maisArquivos
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência
Ler mais