Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 109
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101
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Prorroga pelo período de 60 dias, a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que “Estabelece normas
Ler maisDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência
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