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Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021 65.66 KB 4 downloads

Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das...
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Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 1.75 MB 7 downloads

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde...
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Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 106.42 KB 2 downloads

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe...
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Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 56.48 KB 1 downloads

Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em...
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COVID-9 - Legislação e Normas 234.15 KB 25 downloads

O primeiro semestre de 2020 ficará marcado pela pandemia da Covid-19, causada pela...
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Ministério da Saúde - Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020 72.56 KB 6 downloads

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Ministério da Economia - Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 101.28 KB 27 downloads

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Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 71.23 KB 0 downloads

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas...
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Casa Civil - Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020 55.38 KB 0 downloads

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Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 132.81 KB 0 downloads

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de...
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020 54.44 KB 0 downloads

Prorroga pelo período de 60 dias,  a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril...