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Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e

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Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

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Presidente da República nomeia e reconduz membros para o Conselho Nacional de Educação

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Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020

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Decreto nº 10.256, de 27 de fevereiro de 2020

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Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019

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Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017

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Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017

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Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

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Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017

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Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014

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