Anuidades Escolares – Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999

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  • Create Date quarta-feira, 24 de novembro de 1999
  • Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Anuidades Escolares - Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências