Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020

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  • Create Date quinta-feira, 28 de maio de 2020
  • Last Updated sábado, 27 de junho de 2020

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020

Prorroga pelo período de 60 dias,  a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020