Prorroga pelo período de 60 dias,  a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020