Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021 terça-feira, 23 de março de 2021 / Comentários desativados em Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021 Version Download 0 Tamanho do Arquivo 153.56 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 23 de março de 2021 Ultima Atualização segunda-feira, 12 de abril de 2021 Download Description Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
