Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021

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  • Create Date terça-feira, 23 de março de 2021
  • Last Updated segunda-feira, 12 de abril de 2021

Atos do Poder Executivo - Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021

Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.