Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 Version Download 4 Tamanho do Arquivo 73.73 KB File Count 1 Data de Criação sexta-feira, 26 de maio de 2017 Ultima Atualização segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Download Description Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
