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• Create Date sexta-feira, 26 de maio de 2017
• Last Updated segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional