Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
- Version
- Download 1
- File Size 49.94 KB
- File Count 1
- Create Date quarta-feira, 1 de abril de 2020
- Last Updated segunda-feira, 3 de agosto de 2020
Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
