Autistas – Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

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  • Create Date sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
  • Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Autistas - Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990