Autistas – Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 108.29 KB File Count 1 Data de Criação sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 Ultima Atualização quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Download Description Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
