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• Create Date sexta-feira, 25 de outubro de 2013
• Last Updated domingo, 20 de dezembro de 2020

CEBAS - Instrução Normativa nº 02, de 24 de outubro de 2013 MEC

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o MEC e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009