CEBAS – Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010

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  • Create Date quarta-feira, 21 de julho de 2010
  • Last Updated segunda-feira, 16 de novembro de 2020

CEBAS - Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010

Estabelece os procedimentos para o recadastramento de entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da educação, nos termos do disposto no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 - SisCEBAS.