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• Create Date sexta-feira, 15 de outubro de 2010
• Last Updated domingo, 6 de dezembro de 2020

CES - Resolução nº 03, de 14 de outubro de 2010

Regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino