CNE-CES – Parecer nº 498/2020 – (Homologado)
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- Data de Criação segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
- Ultima Atualização segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
- MEC – Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2020
- FNDE – Resolução nº 43, de 29 de dezembro de 2020
