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• Create Date segunda-feira, 25 de março de 2019
• Last Updated terça-feira, 15 de dezembro de 2020

CNE/CES - Resolução nº 01, de 19 de março de 2019

Extensão da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011