CNE/CES – Resolução nº 01, de 19 de março de 2019 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 97.42 KB File Count 1 Data de Criação segunda-feira, 25 de março de 2019 Ultima Atualização terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Download Description Extensão da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011
