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• Create Date sexta-feira, 31 de março de 2017
• Last Updated sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

Combate a incêndio - Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências