Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

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  • Create Date sexta-feira, 20 de março de 2020
  • Last Updated sábado, 27 de junho de 2020

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020