Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969

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  • Create Date terça-feira, 11 de novembro de 1969
  • Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969

Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica