Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 101.33 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 11 de novembro de 1969 Ultima Atualização quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Download Description Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica
