• Version
• Download 1
• File Size 90.99 KB
• File Count 1
• Create Date quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
• Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário