Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019

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  • Create Date quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
  • Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário