Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 90.99 KB File Count 1 Data de Criação quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Ultima Atualização quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Download Description Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário
