Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 terça-feira, 14 de julho de 2020 / Comentários desativados em Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 Version Download 23 Tamanho do Arquivo 50.14 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 14 de julho de 2020 Ultima Atualização terça-feira, 14 de julho de 2020 Download Description Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020