• Version
• Download 23
• File Size 50.14 KB
• File Count 1
• Create Date terça-feira, 14 de julho de 2020
• Last Updated terça-feira, 14 de julho de 2020

Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020