Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004

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  • Create Date sexta-feira, 3 de dezembro de 2004
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Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências