Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
- Version
- Download 0
- File Size 282.06 KB
- File Count 1
- Create Date sexta-feira, 3 de dezembro de 2004
- Last Updated segunda-feira, 11 de janeiro de 2021
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
