Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014

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  • Create Date quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
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Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista