Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 / Comentários desativados em Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 Version Download 7 Tamanho do Arquivo 64.66 KB File Count 1 Data de Criação quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Ultima Atualização quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Download Description Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
