Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 terça-feira, 18 de julho de 2017 / Comentários desativados em Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 78.86 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 18 de julho de 2017 Ultima Atualização quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Download Description Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
