Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

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  • Create Date terça-feira, 18 de julho de 2017
  • Last Updated quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.