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• Data de Criação segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
• Ultima Atualização terça-feira, 20 de dezembro de 2022

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.