Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Version Download 4 Tamanho do Arquivo 204.34 KB File Count 1 Data de Criação segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Ultima Atualização terça-feira, 25 de agosto de 2020 Download Description Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino