Estudante Gestante – Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 quinta-feira, 17 de abril de 1975 / Comentários desativados em Estudante Gestante – Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 Version Download 5 Tamanho do Arquivo 99.07 KB File Count 1 Data de Criação quinta-feira, 17 de abril de 1975 Ultima Atualização quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Download Description Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei no 1.044, de 1969, e dá outras providências
