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• Create Date quinta-feira, 17 de abril de 1975
• Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Estudante Gestante - Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei n^o 1.044, de 1969, e dá outras providências