FNDE – Resolução nº 3, de 20 de abril de 2021(*)

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  • Create Date segunda-feira, 26 de abril de 2021
  • Last Updated segunda-feira, 26 de abril de 2021

FNDE - Resolução nº 3, de 20 de abril de 2021(*)

Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado