FNDE – Resolução nº 43, de 29 de dezembro de 2020

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  • Create Date quarta-feira, 30 de dezembro de 2020
  • Last Updated quarta-feira, 30 de dezembro de 2020

FNDE - Resolução nº 43, de 29 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 2º da Resolução nº 42, de 21 de outubro de 2020, no que se refere às alíneas "b" e "c" do inciso II, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.