IES Comunitárias – Lei nº 12.881, de 13 de novembro de 2013

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  • Create Date quarta-feira, 13 de novembro de 2013
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IES Comunitárias - Lei nº 12.881, de 13 de novembro de 2013

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências