IES Comunitárias – Lei nº 12.881, de 13 de novembro de 2013 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 119.67 KB File Count 1 Data de Criação quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Ultima Atualização quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Download Description Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências
