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• Data de Criação quinta-feira, 17 de novembro de 2022
• Ultima Atualização quinta-feira, 17 de novembro de 2022

INEP - Portaria nº 501, de 11 de novembro de 2022

Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.