Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021

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  • Create Date quarta-feira, 13 de janeiro de 2021
  • Last Updated quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.