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• Data de Criação quinta-feira, 23 de junho de 2022
• Ultima Atualização quinta-feira, 23 de junho de 2022

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o SINAES (com alterações)

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências