• Version
• Download 10
• Tamanho do Arquivo 272.90 KB
• File Count 1
• Data de Criação quarta-feira, 22 de março de 2023
• Ultima Atualização quarta-feira, 22 de março de 2023

Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (compilada)

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.