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• Create Date sábado, 13 de outubro de 2018
• Last Updated sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil