Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 Version Download 3 Tamanho do Arquivo 52.98 KB File Count 1 Data de Criação sábado, 13 de outubro de 2018 Ultima Atualização sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Download Description Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil
