Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

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  • Create Date sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
  • Last Updated sábado, 27 de junho de 2020

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019