Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020
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- Data de Criação sexta-feira, 15 de maio de 2020
- Ultima Atualização segunda-feira, 3 de agosto de 2020
- SERES – Nota Técnica nº 66/2019/CGARCES/DIREG/SERES/SERES
- Resolução CP/CNE nº 1, de 15 de maio de 2006
