Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020 Version Download 0 Tamanho do Arquivo 53.57 KB File Count 1 Data de Criação sexta-feira, 15 de maio de 2020 Ultima Atualização segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Download Description Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
