Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

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  • Create Date sexta-feira, 12 de junho de 2020
  • Last Updated segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).