Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
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- Create Date sexta-feira, 12 de junho de 2020
- Last Updated segunda-feira, 3 de agosto de 2020
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
