Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 Version Download 0 Tamanho do Arquivo 71.23 KB File Count 1 Data de Criação sexta-feira, 12 de junho de 2020 Ultima Atualização segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Download Description Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
